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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-757790/2001.0

PROCESSO Nº TST-RR-757790/2001.0

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/mal/AB/jn   

RECURSO DE REVISTA. 1. PROFESSOR. PAGAMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A E. SDI-1 desta Corte já fixou jurisprudência no sentido de que o salário mínimo deve ser proporcional à jornada especial do professor, fixada no art. 318 da CLT, e não à jornada prevista na Constituição Federal como garantia mínima a todo trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE DEMISSÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. O pedido de demissão no curso do aviso prévio concedido pelo empregador equivale à renúncia ao direito, o que não é possível, nos termos da Súmula 276 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-757790/2001.0, em que é Recorrente MÔNICA BICALHO ALVES DE SOUZA ZUQUIM e Recorrida FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo acórdão de fls. 231/236, complementado à fl. 244, deu provimento ao recurso ordinário patronal para excluir as diferenças salariais pela redução da carga horária.
Inconformada, a Reclamante interpôs recurso de revista, com esteio nas alíneas a e c do art. 896 da CLT (fls. 245/251).
O apelo foi admitido pelo despacho de fl. 252.
Contra-razões a fls. 254/260.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 244-v e 245), regular a representação (fl. 80) e custas pela Reclamada (fl. 214), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – PROFESSOR. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL.
1.1 – CONHECIMENTO.
Assim decidiu o TRT (fl. 233):

“Todavia, a d. Turma, por sua maioria, entendeu que a redução da carga horária noticiada na inicial contou com a inequívoca anuência da reclamante, que nada denunciou durante toda a vigência do pacto. Também não se pode afirmar que a alteração contratual trouxe-lhe prejuízos, pois como profissional liberal certamente passou a se dedicar as suas atividades em seu próprio consultório.
Lado outro, a ausência de homologação não afeta a substância do ato, nem importa no pagamento de diferenças salariais, mas apenas na indenização convencional que, aliás, deixa de ser deferida à falta de pedido sucessivo.”

No recurso de revista, a Recorrente afirma a ausência dos requisitos exigidos no instrumento normativo para ser considerada válida a redução da carga horária. Aponta ofensa ao art. 468 da CLT e 7º, VI e XXVI, da Carta Magna. Destaca, por outro lado, que não tinha a obrigação legal de denunciar a redução salarial durante o pacto laboral, mas sim no prazo legal para reclamar os seus direitos trabalhistas, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Colaciona arestos.
Da leitura da decisão recorrida é possível afirmar que houve redução da jornada bem como que não foram preenchidos os requisitos do instrumento normativo (233).
Neste contexto, conheço do apelo por divergência jurisprudencial com o primeiro paradigma à fl. 249, o qual esposa tese no sentido de que a redução da carga quando não atendidas as hipóteses previstas no instrumento normativo constitui alteração unilateral do contrato.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

1.2 – MÉRITO.
Com razão a Recorrente.
Discute-se, nos autos, a possibilidade de redução da carga horária da Autora, professora, sem a redução da hora-aula, como afirmado pela própria Reclamada em contra-razões (fl. 256).
A Eg. SBDI-1 deste Tribunal, examinando matéria idêntica, já se posicionou no sentido da impossibilidade do pagamento proporcional à duração de trabalho no que diz respeito aos professores. Reporto-me ao decido no Proc. TST E-RR-1257/2005-026-07-00.6, de que foi relatora a eminente Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. 
Do lapidar acórdão, extraio os fundamentos que seguem e que peço vênia para adotar:
 
“Partindo da compreensão de que o art. 318 da CLT consagra jornada especial em favor dos professores, tenho que a controvérsia em debate refoge ao âmbito de aplicação da OJ 358 da SDI-I/TST, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, de reconhecer a possibilidade do pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, mas, sim, de verificar a extensão dos efeitos da jornada exceptiva outorgada à categoria profissional dos docentes. 
Nessa senda, imperioso recordar que a jornada especial visa a resguardar o professor do desgaste típico da profissão e garantir-lhe o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. 
Ora, não condiz com a outorga de jornada especial, cujo intuito, enfatizo, é o de preservar a higidez física e mental dos profissionais contemplados, o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, garantida aos trabalhadores em geral no art. 7º, XIII, da Magna Carta. Do contrário, a tutela especial conferida por lei ao professor e a outras categorias profissionais (bancários, jornalistas, radialistas etc.), em razão de opções políticas e condições laborativas específicas, transmudar-se-ia em indesejável prejuízo aos beneficiários, sujeitos a mais elevado divisor para o cálculo do salário-hora e, ipso facto, na dependência de dois ou mais empregos para auferir o salário mínimo mensal indispensável à subsistência pessoal e familiar. 
Foi certamente por esse motivo que o legislador estabeleceu formas diversas para o cálculo do salário mínimo me n sal e horário, conforme esteja o obreiro sujeito, ou não, a jornada especial. Nesse sentido o teor do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.542/92: 
‘Art. 6° Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região do País, às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. 
§ 1° O salário mínimo diário corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo. 
§ 2° Para os trabalhadores que tenham por disposição legal a jornada máxima diária de trabalho inferior a oito horas, o salário mínimo será igual ao definido no parágrafo anterior multiplicado por oito e dividido pelo máximo legal.’ 
A propósito do tema, faço, ainda, analogia com o entendimento desta Corte Superior a respeito dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Quando do advento da atual Constituição da República, muitos dos referidos trabalhadores submetidos ao regime de turnos ininterruptos eram remunerados por hora de trabalho e laboravam regularmente em jornada de oito horas. A partir da previsão constitucional de jornada de seis horas, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV), os empregadores passaram a preconizar o pagamento da hora de trabalho no mesmo valor anterior ao da Carta de 1988. Em suma, a previsão de jornada especial, nos termos então propugnados, ensejaria a redução salarial dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que passariam a trabalhar seis e não mais oito horas por dia. 
Este Tribunal Superior do Trabalho rechaçou tal compreensão, afirmando, ao revés, que, a partir do momento em que prevista a jornada especial aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, redimensionado para 180 horas o divisor para o cálculo do valor da hora de trabalho, o que, em suma, preservou o salário mensal por eles recebido. Aplicação, de resto, do princípio da sobreposição ou superposição automática que fisionomiza as normas imperativas e de ordem pública, afastando os ditames que com elas atritem. Eis o entendimento que ensejou a edição da OJ 275 da SDI-I/TST, de seguinte teor: 
‘275. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inserida em 27.09.02 Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.
Nesse ponto, busco amparo no brocardo latino segundo o qual onde há a mesma razão deve ser aplicado o mesmo direito (ubi eadem ratio, ibi eadem ius), para concluir que, se o empregado horista submetido a turnos ininterruptos de revezamento não teve redução salarial em razão da jornada especial que lhe outorgou a Constituição da República, também o docente não pode ter o benefício da jornada especial interpretado em seu desfavor, para chancelar o pagamento de salário mínimo proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta em quatro semanais. Em não sendo assim, a jornada especial redundaria em verdadeiro presente de grego, porque, à guisa de evitar desgaste do empregado submetido a determinadas condições de trabalho, estaria a impedir, reitero, que o trabalhador contasse, a partir de uma única relação de emprego, com o montante mensal mínimo para sua sobrevivência. Dessa forma, por injunção do art. 6º, § 2º, da Lei 8.542/92, atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, firmando exegese congruente com a finalidade da jornada especial, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada exceptiva preconizada no art. 318 da CLT e não àquela prevista no art. 7º, XIII, da Magna Carta como garantia mínima de todo e qualquer trabalha dor.” 

À vista do exposto, dou provimento ao recurso para restabelecer a sentença, no particular.

2 – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
2.1 – CONHECIMENTO.
A instância recorrida negou provimento ao recurso ordinário obreiro, mantendo a sentença que considerara válido o pedido de demissão de fl. 91.
Após os fundamentos do relator, vencido, foi esta a conclusão do TRT sobre o tema (fl. 235):

“Todavia, a d. Turma, por sua maioria, entendeu que a autora não demonstrou, como lhe competia, que foi coagida a firmar o pedido de demissão no curso do aviso. Entendeu-se que se assinou o pedido de demissão, foi por livre e espontânea vontade, já que, na qualidade de professora universitária, tinha inequívoca ciência das conseqüências daí advindas.”

A Reclamante aponta violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 487 da CLT. Afirma que foi coagida a pedir demissão oito dias após ter recebido o aviso de dispensa. Insiste na validade do documento de dispensa assinado pela Reclamada. Transcreve arestos.
O primeiro paradigma elencado à fl. 250, oriundo do 4º Regional, é específico para demonstrar o confronto jurisprudencial, na medida em que esposa tese no sentido de ser imprestável o pedido de demissão posterior à rescisão contratual sem justa causa.
Conheço.

2.2 – MÉRITO.
Com razão a Reclamante.
O aviso prévio é uma manifestação de vontade da parte que pretende rescindir o vínculo laboral. É obrigatório e constitui, na verdade, a denúncia antecipada do contrato de trabalho, nos termos do art. 487 da CLT. No caso concreto, a manifestação de vontade foi da Empregadora, que demitiu a Reclamante, sem justa causa.
Não é razoável admitir que a Autora, depois de ter conhecimento de sua despedida sem justa causa, tome a iniciativa de pedir demissão, o que implicaria, por exemplo, na perda do direito de movimentar os depósitos do FGTS bem como o pagamento da respectiva multa.
Acrescente-se que o entendimento no sentido de que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado já esta devidamente consagrado nesta Corte, nos termos da Súmula 276/TST.
Por outro lado, o pedido de demissão no curso do aviso prévio equivale à renúncia ao direito, o que não é possível.
Assim, pouco importa se restou caracterizada a coação ou não, pois ainda que por vontade própria, a Reclamante não poderia renunciar ao aviso prévio.
Neste contexto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a despedida imotivada, deferir os pedidos de n^os 4, 6, 7, 10, 13 e 14 da inicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “Professor. Salário Mínimo Proporcional”, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença, no particular. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto à dispensa sem justa causa, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reconhecendo a despedida imotivada, deferir os pedidos de n^os 4, 6, 7, 10, 13 e 14 da inicial. 

Brasília, 18 de fevereiro de 2009.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator